“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS – MT.”

O Prefeito Municipal de SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, Estado de Mato Grosso, JAMIS SILVA BOLANDIN no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rua João de Deus de Oliveira a via pública localizada na área descrita como Estância de Deus, de propriedade do Sr. Jurandir de Brito Filho, matrícula nº 6.513 do Cartório de Registro de Imóveis local, inserida no perímetro urbano do Município de São José dos Quatro Marcos – MT.

Art. 2º A via referida no art. 1º tem início no vértice M04 e término no vértice M01, conforme descrito no memorial descritivo técnico elaborado pelo Engenheiro Agrimensor José Augusto Rossi, devidamente registrado sob o CREA nº 2.603.970.283 e ART nº 1.220.230.097.718, com base no sistema geodésico SIRGAS 2000.

Art. 3º A Prefeitura Municipal providenciará a colocação da placa indicativa no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, contendo o nome da via.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n.º 2.065, de 10 abril de 2025.

São José dos Quatro Marcos- MT, 29 de maio de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal