DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO DESCONTO DE 20% (VINTE   POR CENTO) NO PAGAMENTO DE IPTU EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica prorrogado a autorização de desconto de 20% (vinte por cento) no vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) no Exercício 2025 até 01 de Agosto de 2025.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 29 de Maio de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM/MT, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a legislação em vigor.

WELLINTON ROBERTO NASCIMENTO

Secretário de Administração