Termo Aditivo de Prazo nº. 01 a Ata de Registro de Preços nº  022/2024 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso eAgroplan Engenharia e Consultoria Ambiental LTDA, devidamente já qualificadas na Ata de Registro de Preços. Que tem como objeto: Contratação de serviços especializados de laudo de avaliação de imóveis localizados no município de Barra di Garças – MT, utilizando os critérios estabelecidos pela ABNT ( Associação Brasileira de Normas Técnicas), NBR 14.953-1, NBR 14.953–2 e NBR 14.953-3, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, conforme especificações, quantidades e rotinas descritas neste Termo de Referência e no Edital de Licitação.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores,o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01/01/2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, e Agroplan Engenharia e Consultoria Ambiental LTDA, CNPJ nº 45.949.894/0001-07, com endereço, na Rua R2, n° 58, Bairro Anchieta, em Bairro Anchieta, em Barra do Garças - MT, denominada CONTRATADA, neste ato representado por seu sócio – proprietário Denner Ribeiro Franca, resolvem registrar os preços para a aquisição dos itens, objeto do pregão eletrônico – Edital nº 007/2024, processo nº 024/2024, acima citado, em conformidade com as Leis Federais Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações, em face da classificação das propostas apresentadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Prorrogação do prazo de vigência;

1.3 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda – Da Validade da Ata: fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços do dia 07/06/2025 até o dia 05/06/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TABELA

3.1 -  Segue abaixo os itens pertencentes a Ata de Registro nº 022/2024, conforme quantidades e valores estabelecidos originalmente:

Codigo	Nome	Unidade de Fornecimento	Marca	Quantidade	Vlr. Unitário	Total
85719	LAUDO DE AVALIACAO DE IMOVEL RURAL	UNIDADE	AGROPLAN	10,0000	5.910,00	59.100,00
VALOR TOTAL: R$			59.100,00

CLAUSULA QUARTA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 84 da Lei Federal 14.133/2021.

4.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO dar-se-á em razão do vencimento da Ata de Registro de Preços nº 022/2024. Além disso, vale ressaltar que a prorrogação da vigência é vantajosa ao Município, tendo em vista o saldo remanescente da ARP mencionada e a necessidade de continuidade na utilização dos serviços. 

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

 Barra do Garças - MT, 13 de maio de 2025.