“Designa Fiscal de Contratos Administrativos decorrentes de Atas de Registro de Preços.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) EMERSON DA SILVA ABRANTES, matrícula n.º 14180, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e LUCIANO APARECIDO DA SILVA, matrícula n.º 1163, para atuar como fiscal substituto do contrato.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a aquisição de equipamentos tipo smartphone, drone e assessórios, a fim de atender as necessidades das secretarias municipais, conforme o Processo Administrativo n.º 335/2025 e Contratos Administrativos n.º 016, 017, 018, 019/2025.

Art. 2º - Ao Fiscal dos Contratos, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal dos Contratos amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 29 de maio de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

                                                              Prefeito Municipal