LEI MUNICIPAL Nº 1.091, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Marcio Conceição Nunes de Aguiar, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.077/2024, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Unidade	002		FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Função	08		ASSISTENCIA SOCIAL
Subfunção	244		ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
Programa	0013		PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Projeto	1081		AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E VEICULOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.		APLICAÇÕES DIRETAS		1.661	250.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II, § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação das transferências do Casa Civil- pro 2024/06461, Fonte de Recursos 1.661, de acordo com a proposta nº 1536/2024.

Recurso	Fonte	Valor (R$)
PROCESSO – CASA CIVIL PRO – 2024/06461 PROPOSTA 1536-2024 / DEP. EUGENIO	1.661	250.000,00

Art. 3º Fica ainda autorizado à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.063/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 947/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário

                        Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal