Juara/MT, 29 de maio de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FCN/2025 Nº 013/2025

Trata-se de solicitação de providencias referente a empresa MASCARELLO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 41.339.637/0001-94, referente a descumprimento na entrega de material, e pedido de desistência, quanto a Ata de Registro de preços nº060/2024, Pregão nº052/2024, em atendimento a Secretaria Municipal de Sáude.

DOS FATOS

A Fiscalização de contratos consignou no ofício nº298/2025-GP/FC:

“Na oportunidade em que o cumprimento Vossa Senhoria e demais causídicos detentores do saber jurídico e reputação ilibada desta Procuradoria Geral do Município de Juara, encaminho a solicitação de RESCISÃO do Fornecedor MASCARELLO DISTRIBUIDORA LTDA CNPJ: 41.339.637/0001-94, da Ata de Registro de Preços nº060/2024, Pregão nº52/2024.

O mesmo sagrou-se vencedor do certame licitatório para Futura e Eventual Aquisição de Materiais de “Lavanderia e Limpeza Hospitalar”, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Cumpre ressaltar, que este setor recebeu solicitação de providencias via oficio nº 09/2025 HMJ/FARMACIA INTERINA quanto ao descumprimento contratual do fornecedor MASCARELLO DISTRIBUIDORA LTDA, informado que o mesmo não entregou a mercadoria constantes na ordem de fornecimento expedida em 31/01/2025, itens - saco de lixo preto reforçado 100 litros fardo com 100 unidades e saco de lixo reforçado 150 litros fardo com 100 unidades.  

Na sequência perante as informações de descumprimento da empresa foi expedida notificação FCN/013/2025 para que a empresa se manifestasse quanto a não entrega das mercadorias, no entanto, a empresa se manteve omissa.

Portanto diante da omissão da empresa, foi solicitado via oficio nº 298/2025-GP/FC junto a procuradoria providencias referente ao fornecedor MASCARELLO DISTRIBUIDORA LTDA. Destarte foi deferida Decisão Administrativa determinando abertura de procedimento de penalidade e prazo de 15 dias para que a mesma se manifeste.

No entanto, ao contatar a empresa sobre a referida Decisão fomos informadas que a mesma encerrou suas atividades e solicitou via oficio pedido de desistência do pregão, oficio esse encaminhado via e-mail na data do dia 18/02/2025 para o setor de licitações. Porém, chegou ao nosso conhecimento na data do dia 26/05/2025, devido a uma busca junto ao setor de licitações, pois a empresa enviou o referido oficio no mesmo e-mail onde foi encaminha a ata para assinatura.

Diante do exposto e dos anexos do Processo FC/2025 Nº 013/2025, encaminho o presente a vossa senhoria para análise jurídica quanto a solicitação feita pelo fornecedor.”

A empresa foi notificada para que apresentasse eventuais justificativas em relação ao descumprimento. No entanto, não houve qualquer manifestação por parte da empresa.

Pois bem, a empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"(grifos nossos)

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante de eventual falta cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

O Decreto nº 7.892 de 2013, que regulamenta o sistema de registro de preços versa:

“Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

I - por razão de interesse público; ou

II - a pedido do fornecedor.” Grifo nosso

No entanto no presente caso verifica-se justificada a impossibilidade de fornecimento conforme documentos juntados pela fornecedora, fechamento definitivo da empresa, o que impossibilita a prestação dos serviços.

Verifica-se que houve o equívoco com relação a decisão anterior que determinou a aplicação de penalidade, eis que já havia decisão PROCESSO FC/2025 Nº 017/2025, determinando a rescisão amigável.

DO EXPOSTO

Portanto, no interesse da Administração, DETERMINO a revogação da decisão que determinou a abertura de processo de penalização, PROCESSO FC nº013/2025, referente a empresa MASCARELLO E SANTOS LTDA, CNPJ. Nº41.339.637/0001-94, mantendo a decisão derescisão amigável da Ata de Registro de Preços nº060/2024, Pregão nº052/2024, PROCESSO FC/2025 Nº 017/2025, ante a duplicidade de processos.

Cancele eventual ordem de fornecimento em aberto.

Em havendo a necessidade dos produtos, determino que seja convocado eventual classificado na licitação para assumir o fornecimento, ou não havendo promova a nova licitação.

Notifique-se a empresa MASCARELLO E SANTOS LTDA, CNPJ. Nº41.339.637/0001-94, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos e a Diretoria de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, e para conhecimento.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Municipal