RESOLUÇÃO Nº 07 DE 20 DE MAIO 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o cofinanciamento estadual do FEAS/MT para o exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO o acompanhamento do CMAS e a apresentação do Plano de Ação pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada no dia 20 de maio de 2025, registrada na Ata nº 265.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR o Plano de Ação para o cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT) para o exercício de 2025.

Artigo 2° - O cofinanciamento estadual previsto para 2025 é de R$ 158.558,57 (cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) na modalidade do Piso Mato-grossense, R$ 108.698,91 (cento e oito mil, seiscentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos) para o Benefícios Eventuais,

Artigo 3° - A previsão de execução financeira para concessão de Benefícios Eventuais, deverá ocorrer com a seguinte distribuição:

a)    Auxílio Natalidade: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b)    Auxílio Funeral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

c)    Auxílio Vulnerabilidade Temporária: R$ 58.698,91 (cinquenta e oito mil seiscentos e noventa e oito reais e noventa e um centavos);

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 20 de maio de 2023.

Giuliana Francesca Marcelo e Mariano

Presidente