PORTARIA Nº 630/2025

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com a Lei Municipal n.º 1.891, de 11 de novembro de 2015 que “Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública,” e demais legislação que trata da matéria;

Considerando o Processo Administrativo nº 043/2.024, Pregão Eletrônico nº 008/2024, Ata de Registro de Preços nº 044/2024, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica e Hospital Municipal;

Considerando o disposto no Ofício nº 238/2025/SMS da Secretaria Municipal de Saúde, de 6/5/2025, que in verbis “... solicitamos o apoio jurídico para a adoção das providências cabíveis, visando à regularização do fornecimento por parte da empresa contratada e à garantia da continuidade da assistência farmacêutica...”;

Considerando o preconizado no Ofício nº 085/2025/ASSJUR – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, de 10/5/2025, que solicita, in verbis “... NOTIFICAR a  MULTIHOSP COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.421.421/0001-82, para que no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos e adeque o fornecimento dos itens registrados, tendo em consideração os apontamentos no OFÍCIO de nº Ofício nº 238/2025/SM ...”;

Considerando o Ofício nº 093/2025/ASSJUR, de 28/5/2025, que “friso até o presente momento (a empresa) não entregou os produtos”, “determino a abertura de processo de responsabilização com o respectivo encaminhamento deste expediente para a Comissão de PAR”;

Considerando, finalmente, que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, garantindo ao acusado a ampla defesa e o contraditório e conforme determina o artigo 5º LV da Constituição Federal de 1988; resolve:

Art. 1º Com base na documentação acostada a presente Portaria, determinar a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, a instauração de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR em face da empresa Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 32.421.421/0001-82, por descumprimento de dispositivos legais, conforme Processo Administrativo nº 043/2.024, Pregão Eletrônico nº 008/2.024, Ata de Registro de Preços nº 044/2024, que tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos para atender a Farmácia Básica e Hospital Municipal, firmada entre o Município de Nova Xavantina e a empresa Multihosp Comercial de Produtos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 32.421.421/0001-82.

Parágrafo único. Determinar que a Comissão Processante que inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação do(s) envolvido(s), para que tenham ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88, combinado com demais dispositivos legais, obedecendo ao(s) prazo(s) fixado(s) em lei, para conclusão do respectivo Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.

Art. 2º Determinar que a Comissão inicie seus trabalhos imediatamente e que proceda a citação da empresa de que trata o art. 1º deste Decreto, para que tenha ciência do teor do presente ato a fim de lhe garantir o previsto no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal/88.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 29 de maio de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal