DECRETO N° 111, DE 5 DE MAIO DE 2025.
30 de Maio de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da LDO - Lei n° 2.594/2024 e LOA - Lei n° 2623/2024,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 1.358.347,63 (um milhão e trezentos e cinquenta e oito mil e trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (cem mil reais) |
R$ |
100.000,00 |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON |
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002.14.422.0002.10057 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA O PROCON |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.899.0000000.001 |
Outros Recursos Vinculados - Procon - Exerc. Ant (cinco mil reais) |
R$ |
5.000,00 |
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002.14.422.0002.20140 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.899.0000000.001 |
Outros Recursos Vinculados - Procon - Exerc. Ant (vinte e seis mil reais) |
R$ |
26.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
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05.002 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA |
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002.13.392.0020.20023 |
AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (setecentos e dezessete mil e novecentos reais) |
R$ |
717.900,00 |
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005.23.695.0018.20033 |
AÇÕES TURISTÍCAS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.500.0000000.000 |
Recursos Ordinários - Exerc. Anterior (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e cinco reais) |
R$ |
257.485,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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07.003 |
DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO |
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003.26.782.0005.20187 |
AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.759.0000700.000 |
Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - Fethab - Exerc. Anterior (duzentos e sete mil e duzentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos) |
R$ |
207.236,89 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.600.0000601.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Gestão do SUS (quarenta e quatro mil e seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) |
R$ |
44.682,74 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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11.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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001.08.122.0002.20101 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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2.660.0000800.000 |
Transferências de Recursos para Assistência Social, com Expressa Destinação a Ações do Coronavírus (quarenta e três reais) |
R$ |
43,00 |
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TOTAL R$ |
1.358.347,63 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.
Parágrafo únicoO crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 5 de maio de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito