Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica  Municipal e, nos termos da LDO - Lei n° 2.594/2024 e LOA - Lei n° 2623/2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 311.856,26 (trezentos e onze mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço  das seguintes dotações orçamentárias:

09	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
09.003	FUNDEB
003.12.361.0007.20075	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
3.1.90.00.00.00	Aplicações Diretas
1.543.0000000.000	Transferências do FUNDEB - VAAR - Exercício (duzentos e cinquenta mil reais)	R$	250.000,00
3.1.91.00.00.00	Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
1.543.0000000.000	Transferências do FUNDEB - VAAR - Exercício (sessenta e um mil e oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos)	R$	61.856,26

TOTAL R$

311.856,26

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do Excesso de arrecadação, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Art. 3°  O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido nos artigos 5° e 6° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024, por se tratar de Excesso de Arrecadação, conforme autorização contida no § 1° do art. 24 da Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 - LDO.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 21 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito