DECRETO N° 128, DE 26 DE MAIO DE 2025.
30 de Maio de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e, nos termos da Lei Municipal n° 2.659, de 26 de maio de 2025.
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 101.000,00 (cento e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64.
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTES |
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003.27.812.0019.20037 |
MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.0000750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (doze mil reais) |
R$ |
12.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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1.500.1002750.000 |
Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (oitenta e nove mil reais) |
R$ |
89.000,00 |
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TOTAL R$ |
101.000,00 |
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 26 de maio de 2025.
EDILSON ANTONIO PIAIA
Prefeito