Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica  Municipal e, nos termos da LDO - Lei n° 2.594/2024 e LOA - Lei n° 2623/2024,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 263.620,26 (duzentos e sessenta e três mil e seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

02	GOVERNO MUNICIPAL
02.001	GOVERNO MUNICIPAL
001.04.122.0002.20004	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
3.1.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.899.0000000.004	Outros Recursos Vinculados - Ônus de Sucumbência - Exerc. Ant. (treze mil e seiscentos e vinte reais e vinte e seis centavos)	R$	13.620,26
03	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.002	COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
002.14.422.0002.20140	MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROCON
3.1.90.00.00.00	Aplicações Diretas
2.899.0000000.001	Outros Recursos Vinculados - Procon - Exerc. Ant. (duzentos e cinquenta mil reais)	R$	250.000,00

TOTAL R$

263.620,26

Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos os provenientes do superávit financeiro, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 1964.

Parágrafo único O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso II do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024-LOA.

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2025.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 14 de maio de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito