Campo Verde, 29 de maio de 2025.

Prefeitura Municipal de Campo Verde

Praça dos Três Poderes, N.º 03, Campo Real II

Campo Verde – MT

Notificação N.º 011/2025

Assunto: INEXECUÇÃO DE ENTREGAS

ATACADO DAS CESTAS LTDA

CNPJ: 44.596.739/0001-83

Avenida Paulo Cesar Pereira Aranda n°: 1405, Primavera do Leste – MT, CEP: 78850-000

Prezado (a) Senhor (a),

Por meio desta notificação, a Prefeitura Municipal de Campo Verde, em cumprimento ao disposto nos Artigos 17 e 18 do Decreto Municipal N.º 097/2024, comunica a Vossa Senhoria a necessidade de regularizar as seguintes pendências encontradas na execução da Ata de Registro de Preços N.º 106/2025, de acordo com informações repassadas Diretor do Almoxarifado, senhor Moisés dos Santos Rocha.

O diretor do Almoxarifado, repassou no dia 21/05/2025 a nad n.º 6293 para e-mail da empresa Atacado das Cestas, onde solicitava na descrição a entrega para o dia 28/05/2025 na cozinha piloto. Entretanto a empresa não entregou, onde ao perguntarem se realizaria a entrega informou que estava aguardando o setor de compras da Prefeitura Municipal de Campo Verde realizar o parecer informando se iria continuar solicitando a carne “irregular” ou se iriamos regularizar, aceitando a entrega da carne congelada.

Informo que como já esclarecido anteriormente, não há nada irregular ao solicitarmos a carne em estado de conservação resfriado, haja vista que estamos amparados pela Portaria SDA nº 664, de 30 de setembro de 2022, que regulamenta especificamente a obtenção e o acondicionamento de carne.

Artigos 2º, 9º e 10, a Portaria estabelece as temperaturas que devem ser observadas para a segurança do alimento:

Art. 2º A carne moída em natureza é obtida a partir da moagem de massas musculares das espécies de animais de açougue, seguido de imediato resfriamento ou congelamento do produto.

Art. 9º A carne moída deverá sair do equipamento de moagem com temperatura nunca superior a 7 ºC (sete graus Celsius) e ser submetida imediatamente ao resfriamento, ou ao congelamento rápido.

Art. 10. A carne moída resfriada deverá ser mantida entre 0 ºC (zero grau Celsius) e 4 ºC (quatro graus Celsius), e a carne moída congelada à temperatura máxima de -12ºC (doze graus Celsius negativos).

A empresa também foi informada de que, conforme no disposto do item 4.3.6. da Ata de Registro de preços n.º 106/2025, havendo atraso/ e ou entrega de produtos fora do padrão exigido por mais de três vezes, tendo a empresa sido notificada, a ata de registro de preços seria cancelada automaticamente.

A cozinha piloto produz merenda escolar para 11 unidades escolares que estão localizadas na Zona Urbana do município de Campo Verde. Esclarecemos que em anos anteriores recebíamos o alimento carne congelado, porém tivemos vários problemas, como odor impróprio, qualidade, pois só há como identificar tais pontos após o descongelamento do produto. Já o alimento em estado de conservação resfriado é possível identificar no momento do recebimento. A alimentação escolar ofertada pelo município é de ótima qualidade, devendo ser mantido e para que isso aconteça é necessário seguir ao disposto nas solicitações enviadas. 

Mediante as informações apresentadas, será realizado o cancelamento da ARP, por ser a 3ª vez que a empresa não realiza as entregas e encaminhado parecer para a comissão para instauração de Processo Administrativo Sancionador.

Em razão das irregularidades acima descritas, solicitamos que Vossa Senhoria apresente, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, justificativa detalhada sobre os fatos, acompanhada de documentos comprobatórios que a fundamentem.

A justificativa deve ser apresentada protocolada na sede da Prefeitura Municipal de Campo Verde, sito à Praça dos Três Poderes n.º 03 – Campo Real II, no horário de atendimento, sendo das 07:00H às 11:00H e das 13:00H às 17:00H.

Laryssa Paini Ferreira

Fiscal da ARP n.º 106/2025