“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. MARCONDES AUGUSTO REIS.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2023.03.33467P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 12, §1º, art. 13 e art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, c/c Lei Complementar n.º 3.189/2008 que dispõe sobre alterações na estrutura administrativas de cargos e salários do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 4.013/2014 que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto, Lei Complementar 5.220/2024, que autorizou as tabelas salarias dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais, calculados pela média contributiva, ao Sr. MARCONDES AUGUSTO REIS, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n.° 0954832-7 SESP/MT e inscrito no CPF sob o n.° 567.507.651-49, servidor efetivo no cargo Auxiliar de Saneamento/Fiscal de Corte, Classe “B”, Nível “04”, 40 horas, lotado na Diretoria Comercial - DAE/VG, devidamente matriculado sob o nº 555, contando, nesta data com 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição,

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 07 de abril de 2025.

 Sumaia Leite de Almeida Presidente

PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL