“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. MICHELLE STUY ROSADA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2024.03.34711P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c art. 12, §1º, art. 13 e art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, c/c Lei Complementar n.º 3.189/2008 que dispõe sobre alterações na estrutura administrativas de cargos e salários do Departamento de Água e Esgoto do município de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 4.013/2014 que dispõe sobre a criação do plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto, Lei Complementar 5.220/2024, que autorizou as tabelas salarias dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande.

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais, calculados pela média contributiva, a Sra. MICHELLE STUY ROSADA, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.° 7.651.779-7 SESP/PR e inscrita no CPF sob o n.° 006.751.769-21, servidora efetiva no cargo Agente de Saneamento/Aux.Saneamento, Classe “C”, Nível “05”, 40 horas, lotada na Diretoria de Operações - Setor de Projetos - DAE/VG, devidamente matriculada sob o nº 573, contando, nesta data com 21 (vinte um) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 23 de abril de 2025.

 Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL