“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. SARA JOELI MONFORT DE ALBUQUERQUE LEÃO

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.° 2025.04.34792P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 4.014/2014, que dispõe sobre a criação da carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, c/c o art. 4º da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autorizou a recomposição salarial aprovou as tabelas salariais dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade a Sra. SARA JOELI MONFORT DE ALBUQUERQUE LEÃO, brasileira, casada, portadora do Registro Geral - CPF / Personal Number nº 475.727.361-49, matriculada sob o n.º 42.602 efetiva no cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social – Perfil Oficial Administrativo, nível 10, Classe D - 30horas, lotada na Secretaria Municipal de Administração, contando, nesta data, com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 24 de abril de 2025.

Sumaia Leite de Almeida

Presidente Previvag

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL