“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. ROZI DOS PRAZERES FERREIRA.”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2025.04.34813P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso III, alínea “a”, cumulado com art. 21 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, rt. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 5.220/2024, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências, instituindo as tabelas constantes do anexo;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. ROZI DOS PRAZERES FERREIRA, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF / Personal Number 813.545.331-00, matrícula nº 82194, efetiva no cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional - Perfil: Merendeira, Nível 05, Classe C, 30HS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos integrais calculados pela média contributiva, contando, nesta data, com tempo total de 31 (trinta e um) Anos, 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 28 de abril 2025.

Sumaia Leite de Almeida

 Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

PREFEITA MUNICIPAL