Ata de audiência pública da prefeitura municipal de Carlinda/MT para apresentação e avaliação de cumprimento das metas fiscais: RGF-  Relatório de Gestão Fiscal, referente ao exercício dois mil e vinte e cinco. Aos vinte e sete dias (27) do mês demaio (05) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 16h(dezesseis Horas) na Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda-MT,Obedecendo ao princípio da publicidade e transparência na gestão fiscal, este Governo, por intermédio da Secretaria de Administração e Finanças, Sob a presidência do Sr. Eduardo Pereira da Silva assessoria contábil, deu Início a audiência pública com objetivo de demonstrar e avaliar em audiência Pública a execução referente ao 1º Quadrimestre do Exercício 2025. A Audiência Pública é uma reunião pública, transparente e de ampla  discussão em que se vislumbra a comunicação entres os vários setores da sociedade e as autoridades públicas, os objetivos da audiência pública é o controle popular na administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito, é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência dos atos praticados na administração; e promover a participação popular no processo de decisão sobre a administração pública. No decorrer do exercício são realizadas audiências públicas para elaboração das Peças Orçamentárias LDO, LOA; e Demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre. Será realizada audiência pública para demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais nos termos do Artigo 9°, § 4º, da LRF nº 101/2000; tendo como prazos limites: “§ 4º até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o poder executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da constituição ou equivalente nas casas Legislativas estaduais e municipais”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão de receitas e das despesas e obrigando os Governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém os Relatórios de Gestão Fiscal – RREO- Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF- Relatório de Gestão Fiscal, as informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo.A LC n° 101/2000-LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A LRF se apoia em Quatro eixos: PLANEJAMENTO, TRANSPARENCIA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE E AVALIAÇÃO. Apresentação e avaliação dos resultados de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2025. Agora passamos para  análise das metas de arrecadação, Receita Corrente, Receita Corrente Prevista R$ 66.070.000,00, Receita Corrente Efetivada R$ 22.663.081,33 percentual sobre a receita prevista 34,30%, Receita de Capital Prevista R$ 1.700.000,00, Receita de Capital Efetivada não houve no período, Receita Geral, receita total prevista R$ 67.770.000,00, Receita Total Prevista Efetivada R$ 22.663.081,33 Percentual Sobre a Receita prevista 33,44%, Análise das metas de arrecadação, evolução da receita corrente atual comparado ao mesmo período do exercício anterior, Realizada no 1ºquadrimestre 2024 R$ 20.024.519,85 e Realizada no 1º quadrimestre 2025 R$ 22.663.081,33, COMPARATIVO DAS RECEITAS:Houve uma evolução de receita com o valor de  R$2.638.561,48 significando um aumento de 13,18% em relação á arrecadação do 1ºquadrimestre 2024. Apuração de Superávit ou Déficit sobre a Receita Geral, Receita Arrecadada R$22.663,081,33 Despesas Liquidadas - Prefeitura R$ 19.056.961,81, Despesas Liquidadas – Câmara Municipal R$843.581,14, Total Despesas R$ 19.900.542,95, Superávit R$ 2.762.538,38, Superávit apurado no Exercício Anterior R$ 10.369.324,02. Apuração de superávit sobre o caixa disponível, Disponibilidade Financeira R$ 13.328.907,82 Despesas R$ 241.986,28, Superávit R$ 13.086.921,54. E agora falaremos sobre Índices Constitucionais, Apuração do índice da saúde, os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em Ações e ServiçosPúblicos de saúde, no mínimo 15% da Arrecadação dos Impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, Para a definição do valor mínimo determinado constitucionalmente para a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, o percentual de 15% incidirá sobre o somatório das seguintes receitas, efetivamente realizadas no exercício: Receita de Impostos: • IPTU, ITBI e ISSQN; • Dívida ativa de impostos; • Juros e multas provenientes de impostos; • Juros e multas provenientes da dívida ativa tributária,• Receita de Transferências: • Transferências da União: FPM, ICMS desoneração, IPI exportação, ITR; • Transferências do Estado: ICMS e IPVA, declaramos que o Município de Carlinda no 1º Quadrimestre do exercício de 2025, atendeu ao disposto na emenda constitucional nº 29/2000, aplicando nas despesas com ações e serviços de saúde o percentual de 24,95% das Receitas de Impostos e Transferências Corrente, no Demonstrativo dos gastos em saúde pública do 1ºQuadrimestre do exercício 2025, Receita Realizada (Base de Cálculo para índice) R$16.577.055,71 Valor Mínimo a ser aplicado (15%) R$ 2.486.558,36, Gastos na Saúde recursos próprios R$ 4.135,311,12; Despesas liquidadas na função 10-Saúde R$ 5.476.069,24, Total de recursos próprios R$ 4.135.311,12, Recursos de Transferências R$ 1.340.758,12 Valor Aplicado Acima do Limite R$ 1.648.752,76. Analisando agora Apuração do Índice da Educação, CF, art. 212. Os Munícipios aplicarão, anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, Apuração do Índice da Educação,a Receita Realizada (base de cálculo) R$16.577.055,71 Valor Mínimo a ser aplicado (25%) R$ 4.144.263,93, Gastos na EducaçãoRecursos aplicados R$ 3.608.505,91, percentual aplicado 21,77% Valor aplicado abaixo  do mínimo R$535.758,02, Total de despesas liquidadas na função 12- Educação R$ 6.925.379,70 de recursos próprios R$ 955.106,35 e Recursos de transferências R$ 5.970.273,35, Agora falaremos do FUNDEB,LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020: “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.”[...]“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.”. Receita do FUNDEB no 1º quadrimestre do exercício 2025, Receita Arrecadada R$4.678.487,94, Dedução 20% R$ 2.853.036,44, Repasse Fundeb Liquido R$ 1.825.451,50. Rendimentos de aplicação R$ 25.332,35, total da receita do FUNDEB para índice R$ 4.703.820,29, Despesas do FUNDEB 70% R$3.356.144,03 – 71,35%, Despesas com FUNDEB 30% R$ 1.330.041,11 – 28.28%, Despesas FUNDEB Total R$ 4.686.185,14aplicado100,16%. Despesas do FUNDEB com outras fontes, Despesa FUNDEB 70% - Fonte 1.543.000000 R$ 151.232,43, Despesa FUNDEB 70% - Fonte 2.540.107000 R$ 18.086,19, Despesa FUNDEB 30% - Fonte 2.540.000000 R$ 229.533,03, Despesa FUNDEB total R$ 5.085.036,79. Passando para Análise do Demonstrativo dos Gastos com Pessoal Civil referente ao 1º Quadrimestre do exercício 2025,Limite Máximo de Despesa com Pessoal nos MunicípiosA LRF em seu artigo 20, Inciso III e alíneas a e b, disciplina o limite máximo com gastos de pessoal para a esfera municipal de 54% da Receita Corrente Líquida.Este percentual é apurado dividindo a soma das despesas com pessoal no mês em curso mais os 11 meses anteriores pela Receita Corrente Líquida do mesmo período. Receita ajustada para fins de índice de pessoal R$22.056.319,43.Despesa com Pessoal (folha) R$9.037.824,78, despesa com pessoal (terceirização) R$ 2.257.787,31, despesa com pessoal (folha + terceirização) R$ 11.295.612,09 percentual aplicado 51,21%, Resumo das Aplicações: 1) Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mínimo 25 % das receitas resultantes de impostos em MDE, índice apurado no 1º Quadrimestre do exercício 2025 índice apurado 21,77%; 2) FUNDEB mínimo Anual 70% índice apurado no 1º Quadrimestre do exercício 2025 índice apurado 71,35%; 3) Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, mínimo de 15% das receitas de impostos e transferências constitucionais e legais na saúde, índice apurado no 1º Quadrimestre do exercício 2025 apurado 24,95%; 4) Despesas com Pessoal e Encargos máximo de 54% da Receita Corrente Liquida com Despesas de Pessoal índice apurado no 1º Quadrimestre do exercício 2025 de pessoal 51,21%. Em seguida Composição das Receitas e Despesas referente ao 1º Quadrimestre do exercício 2025, detalhamento das receitas realizada no 1º Quadrimestre do exercício 2025, Receitas Correntes R$ 22.663.081,33 Receitas de Capital não houve no período. Transferências Correntes realizada no 1° Quadrimestre do exercício 2025 R$ 19.642.894,69, Receita Tributária no 1º Quadrimestre do exercício 2025 R$ 2.300.122,76. E agora as despesas do Poder Executivo, as Despesas Correntes referente ao 1º Quadrimestre do exercício 2025 foi R$ 17.881.931,31 , despesas com pessoal e encargos Sociais R$ 9.617.220,50 e outras despesas correntes R$ 8.264.710,81 e Despesas de Capital - Investimentos R$ 1.175.030,50, Totalizando R$19.056.961,81, Demonstramos também as despesas do Legislativo referente ao 1ºQuadrimestre no exercício 2025, Despesas Correntes R$ 843.581,14, Pessoal e Encargos Sociais R$ 558.020,56, Outras Despesas Correntes R$ 192.410,88, Verba Indenizatória R$ 93.149,70, Despesas de Capital não houve no período,  Totalizando R$ 843.581,14. Onde encontrar o RREO e RGF? https://www.carlinda.carlinda.mt.gov.br// prefeitura/contas públicas/RREO E RGF , e no portal do Tesouro Nacional ,/siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/ homologadas no siconfi. Em seguida foi aberto para perguntas , o Prefeito Sr. Fernando de Oliveira Ribeiro fez uso da palavra agradeceu a todos presente e esclareceu algumas situações e  não havendo mais nada a tratar o Sr. Eduardo, agradece a participação de todos e assim foi encerrada e lavrada esta Ata por mim Viviane Cristina Richartz de Oliveira, recebe em anexo lista de presença com as assinaturas dos presentes.