“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. DULCELINA SOCORRO FIRMINO DE LIMA SILVA”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.03.34624P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 40, §1º, I da Constituição Federal c/c art. 12, I, “a”, art. 13 e art. 88 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei Complementar n.º 5.220/2024, Dispõe sobre a Revisão Geral Anual – RGA dos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências,

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. DULCELINA SOCORRO FIRMINO DE LIMA SILVA, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 0503087-0 SESP/MT e inscrita no CPF n.° 362.092.101- 63, servidora efetiva no cargo de Professora V a VIII, NV Superior, Classe “C”, Nível “07”, 25 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, devidamente matriculada sob o nº 11346 contando, nesta data, com 19 (dezenove) anos, 05 (cinco) meses e 13 (treze) dias de Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 08 de maio de 2025

Sumaia Leite de Almeida

Presidente PREVIVAG

Homologo:

Flávia Petersen Moretti de Araújo

Prefeita Municipal