DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que institui normas gerais para a Regularização Fundiária Urbana (REURB);

CONSIDERANDO a necessidade de promover, coordenar e acompanhar os atos relacionados à regularização fundiária de interesse social e específico no município de Alto Garças - MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Regularização Fundiária – REURB, com a finalidade de analisar, coordenar e executar os procedimentos administrativos relacionados à regularização fundiária urbana no âmbito do Município de Alto Garças - MT.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I – UGLIA MARCIA BISPO LOTTI – Presidente – CPF/MF nº 966.XXX.XXX-00

II – ELIANE BERGOLI – Membro – CPF/MF nº 452.XXX.XXX-15

III – FERNANDA DA SILVA MIRANDA - CPF/MF nº 036.XXX.XXX-69

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Coordenar os procedimentos de coleta de dados técnicos, sociais e jurídicos necessários à instrução dos processos de REURB;

II – Analisar e emitir relatórios sobre o processo de regularização fundiária;

III – Acompanhar e promover a interlocução com os órgãos de registro de imóveis, Ministério Público, Defensoria Pública, associações comunitárias e demais entidades envolvidas;

IV – Propor atos normativos e orientações técnicas para viabilizar a execução da REURB no município;

V – Acompanhar a implementação dos projetos aprovados até sua efetiva regularização no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 4º A Comissão poderá solicitar apoio técnico de outros servidores ou setores municipais sempre que necessário para o desempenho de suas funções.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, 29 de maio de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT