“Dá nova redação ao art. 8º e ao §2º do inciso IV do art. 19, do Decreto nº.012/2024 que regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas fundamentadas na Lei nº.14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal de Novo Mundo-MT, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:

Artigo 1º. Dá nova redação ao art. 8º do Decreto nº.12/2024 que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 8º O órgão demandante deverá praticar todos os atos relativos à instrução processual, e se for o caso no que tange ao planejamento da contratação direta.

Artigo 2º. Dá nova redação ao inciso IV do §2º do art. 19 do Decreto nº.12/2024 que passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 19. (...).

§ 2º Em caso de eventual necessidade de realizar a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma presencial, com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, deverá ser cumprido o seguinte rito:

(...);

IV – as sessões de julgamento serão registradas em ata e posteriormente deverão ser juntadas nos autos do processo;

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 29 de maio de 2025.

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal