TERMO DE REVOGAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 10/2025

O Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e;

CONSIDERANDO que o Processo Licitatório – Pregão Eletrônico nº 010/2025, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTUTA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, CONSIDERANDO O MAIOR DESCONTO SOBRE A TABELA DE PREÇOS SINAPI.

CONSIDERANDO que houve interposição de impugnação aos termos do edital de forma intempestiva, na qual foi indeferida liminarmente por não atender o requisito legal da tempestividade.

CONSIDERANDO, contudo, que após uma reanálise do conteúdo, em observância ao direito de petição garantido constitucionalmente, identificamos haver pontos no instrumento convocatório e em seus anexos que precisam de alteração, adequação, retificação, para melhor se adequar ao interesse público e garantir uma contratação eficaz, eficiência e de qualidade.

CONSIDERANDO, portanto, a necessidade de retificação, melhoria, nas descrições, bem como um estudo mais aprofundado principalmente no balizamento, para definir percentuais de descontos que possam trazer segurança ao processo.

CONSIDERANDO, como dito acima, a necessidade de adequação e alterações a serem realizadas no edital de licitação visando atender o interesse público.

CONSIDERANDO que a revogação é medida de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente motivada, conforme determina o art. 71 da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade e em juízo de discricionariedade, levando em consideração a conveniência e oportunidade do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbis: “A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

RESOLVE:

1.    Revogar o Processo Licitatório – Edital Pregão Eletrônico nº 010/2025, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão da necessidade de adequar o disposto no edital e termo de referência as necessidades da administração.

2.    Determinar o arquivamento do presente processo.

3.    Entende-se ser desnecessário oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, tendo em vista que o processo sequer chegou ao seu curso final.

4.    Insta informar que, não há prejuízo para o erário público, aos interesses pessoais de terceiros, e nem haverá prejuízo para o interesse público, e em momento oportuno será viabilizado novo certame. Pelo exposto, por motivo de conveniência e oportunidade;

5.    Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Santa Rita do Trivelato – MT, 29 de maio de 2025

VOLMIR BASSANI

Prefeito Municipal