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Prefeitura Municipal de Pedra Preta

12º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 063/2022

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA.

CONTRATADO: CONSTRUTORA AMIL LTDA, inscrito (a) no CNPJ sob nº. 20.119.762/0001-19

MODALIDADE: TOMADA DE PREÇO 005/2022.

DATA: 27/05/2025

OBJETO:

O contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA A EXECUÇÃO DO SEGUINTE SERVIÇO:

Prestação de serviços de pavimentação asfáltica e drenagem urbana, no Loteamento Casa Blanca.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

O presente termo aditivo tem por objetivo Prorrogação para mais 150 (cento e cinquenta) dias do Prazo de Execução da Obra, estendendo-se o prazo de execução até o dia 10/08/2025 e o prazo de e a vigência para 10/08/2025.

DA CONVALIDAÇÃO

Ficam convalidados os atos eventualmente praticados a partir de 14/03/2025.

DA JUSTIFICATIVA:

– O presente termo aditivo encontra embasamento legal no art. 57, §1º e art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93.

– A prorrogação promovida por este Termo se deve aos seguintes fatores:

– Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo de execução das obras, de acordo com a justificativa Ofício nº 55/2025 Secretaria de Viação e Obras Públicas e Ofício nº 103/2025/ADM Secretaria Geral e Coordenador Administrativo.

 FICHA : 508 -  OBRAS E INSTALAÇÕES.