Termo de prorrogação à Ata de Registro de preços nº 225/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 052/2024, firmada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, na qual registrou preços da empresa FAC – FONTES LUMINOSAS LTDA, e tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO E PROJETO PARA ATENDER A FONTE INTERATIVA DA ÁREA DE LAZER RECANTO DO SOL.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n^o 24.950.495/0002-69, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade nº  ******-* SESP – MT e CPF n° ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado no município de Campo Verde - MT, e a empresa FAC – FONTES LUMINOSAS LTDA, inscrita no CNPJ 17.070.934/0001-000, neste ato representada por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FACCHINA, proprietário, resolvem celebrar o presente termo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 225/2024, por mais 12 meses, conforme previsto no item 4 da referida Ata de Registro de Preços, prorrogando sua vigência de 24/06/2025 para 24/06/2026. Ficam renovados os quantitativos originais da ata de registro de preços, com fulcro no § 2º do art. 223, Decreto Municipal 002/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

O presente termo de prorrogação da ata de registro de preços está fundamentado no artigo 84 da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 223 do Decreto Municipal nº 002/2024.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA PUBLICIDADE

A eficácia interpartes do presente TERMO DE PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS fica condicionada à divulgação integral do presente termo no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas, à luz do que preceitua o art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços originária, naquilo que não contrariem o presente termo.

Campo Verde - MT, 29 de maio de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FACCHINA

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