LEI Nº 1183/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
DO NORTE A ADERIR AO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS
DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO
GROSSO, instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de
2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade
de realizar compras públicas compartilhadas e desenvolver atividades de
interesse comum dos municípios consorciados.

Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a:
I. Firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas
do Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias.
II. Submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do
Município;
III. Contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme
rateio de despesas aprovado pela Assembleia Geral;
IV. Designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio,
com poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.

Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será
consignada em dotacão própria no orçamento municipal, podendo ser custeada
com recursos próprios ou de transferências voluntárias, observadas as
disposições legais aplicáveis.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas
necessárias para a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a
celebração de contratos, cessão de pessoal, convênios e outros ajustes
necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio Interfederativo de
Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte – MT, 29 de maio de 2025
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
Prefeito Municipal