LEI Nº 1185/2025
MUNICIPALIZA ESTRADA RURAL LOCALIZADA NA
ZONA RURAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto
Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica municipalizada a estrada rural localizada na comarca
de Porto Alegre do Norte, com dimensão total de 7.666,82 m, com as seguintes medidas,
descrição e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-001, situado no eixo da via, de
coordenadas Longitude: 51°35'02,7716"W, Latitude: 10°54'53,8947"S; deste segue
confrontando com os limites da divisa da Fazenda Vitória do Araguaia com as Fazendas
Terra Nostra III e Fazenda Piraguassú, com os seguintes azimutes e distâncias: 180°07'46"
e 7.666,82 m até o vértice P-002, de coordenadas Longitude: 51°35'03,8314"W, Latitude:
10°59'03,5004"S; ponto inicial da descrição deste perímetro, a via pública com largura de
10,00 metros para cada lado. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M,
referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00', fuso -22, tendo como Datum o SIRGAS2000.
Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U
T M.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou
revogando as disposições em contrário.
PORTO ALEGRE DO NORTE - MT, 29 DE MAIO DE 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL