LEI N° 1186/2025
ALTERA A LEI N° 1045/2023 DE 09 DE MARÇO DE 2023 QUE;
“ALTERA A LEI N° 937/2021 DE 04 DE MARÇO DE 2021 QUE
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – PROGRAMA
REFIS - PAN 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do
Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 2°. O art. 1° da Lei n° 1045/2023, de 09 de março de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
..................................
Art. 1°. A Lei n° 937/2021, de 04 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
...................................
Art. 8°. Os créditos tributários registrados, ou que vierem a ser registrados,
bem como os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, correspondentes
a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, poderão ser liquidados
mediante o pagamento, das seguintes formas:
....................................
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Porto Alegre do Norte, 29 de maio de 2025.
CARLOS ROBERTO TOMAZETTO
PREFEITO MUNICIPAL