LEI Nº 1187/2025

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1163/2024 – Orçamento Anual de 2025, um Credito Adicional Suplementar, no valor de R$ 215.561,02 (Duzentos e Quinze Mil, Quinhentos e Sessenta e Hum Reais e Dois Centavos), a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão	04 – Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
Unid. Orç.	001 – Gabinete do Secretário
Função	12 - Educação
Sub-Função	361 – Ensino Fundamental
Programa	0003 – Educar para Incluir
Proj. /Ativ.	1145 – Constr.e Refor. de Quadras Poliesp.nas Escolas - Ensino Fundamental
Nat. Despesa	4.4.90 – Aplicações Diretas (Red.129)
Valor R$	215.561,02
Fonte	1.570.0000000 – R$ 215.561,02

Artigo 2 – Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4320/64, no valor de R$ 215.561,02, decorrente do Convênio PAC II nº 10543/2014-FNDE/MEC, firmado com Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.

Artigo 3 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n° 1147/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº 975/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) - 2022/2025.

Artigo 4 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario.

Porto alegre do Norte – MT, em 29 de maio de 2025.

CARLOS ROBERTO TOMAZETTO PREFEITO MUNICIPAL