“Decreta o regime de plantões no âmbito da secretária de saúde e no hospital municipal de Itiquira e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 51, inciso IV e VI da Lei Orgânica do Município de Itiquira.

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DO PLANTÃO HOSPITALAR

Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar.

Art.  2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - PLANTÃO HOSPITALAR: Aquele em que o servidor estiver no exercício das atividades hospitalares, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, durante doze horas ininterruptas ou mais; e

II - PLANTÃO DE SOBREAVISO: Aquele em que o servidor titular ou o profissional saúde competente estiver, além da carga horária semanal de trabalho do seu cargo efetivo, fora da instituição hospitalar e disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, de acordo com a escala previamente aprovada pela direção do hospital ou unidade hospitalar.

§ lº cada plantão terá duração mínima de 12 (doze) horas ininterruptas.

§ 2º O servidor deverá cumprir a jornada diária de trabalho a que estiver sujeito em razão do cargo que ocupa, independentemente da prestação de serviços de plantão.

§ 3º O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso deverá atender prontamente ao chamado do hospital e, durante o período de espera, não praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento, quando convocado.

§ 4° O servidor que prestar atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão hospitalar proporcionalmente às horas trabalhadas no hospital, vedado o pagamento cumulativo.

Art. 3° Farão jus ao plantão, quando trabalharem neste regime nas unidades hospitalares de que trata o art. 1°, os servidores:

I - Titulares de cargos de provimento efetivo da área de saúde;

II - Ocupantes dos cargos temporários da área de saúde, regidos pelo Regime Jurídico Administrativo;

III - Prestadores de serviços contratados especificamente para prestarem plantões;

IV - Servidores em geral ocupantes em exercício nas unidades hospitalares e institutos referidos no art. 1º, vinculados ao Ministério da Saúde.

§ 1° Observado o disposto no caput, o plantão será pago aos servidores de que tratam os incisos acima exclusivamente se exercerem as atividades típicas de seus cargos nas áreas indispensáveis ao funcionamento ininterrupto dos hospitais e institutos de que trata o art. 1°.

§ 2° O plantão não será devido no caso de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.

Art. 4° O servidor ou prestador de serviço em exercício no hospital referido neste Decreto poderá trabalhar em regime de plantão, de acordo com escala previamente aprovada, fazendo jus ao valor, de acordo com o nível a categoria descrita no art. 5°.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO E VALORES DOS PLANTÕES

Art. 5° Os valores a serem repassados a título de plantão necessários ao desenvolvimento ininterrupto das atividades hospitalares se darão da seguinte forma:

I - Por cargo e;

II - Por Unidade

§ 1 ° Os valores serão determinados por categoria de acordo com o Anexo I deste Decreto.

Art. 6° Os plantões serão pagos juntamente com o vencimento dos profissionais.

Parágrafo Único. Os plantões deverão ser informados até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao da sua efetivação.

Art. 7° A escala mensal (ou semanal) de plantões, com base na previsão de plantões da unidade hospitalar, deve indicar os servidores que participarão de cada plantão por data e período, com designação dos respectivos substitutos.

Art. 8° A autorização do dirigente superior da unidade hospitalar e a confirmação de que houve o cumprimento do plantão é condição para a inclusão na folha de pagamento pela unidade de gestão de pessoal competente.

Parágrafo único. A realização do plantão de forma diversa daquela especificada na previsão ou escala de plantões não impede a concessão do pagamento, desde que justificada a excepcionalidade pelo dirigente superior e respeitado o quantitativo máximo previamente autorizado para a unidade hospitalar.

CAPÍTULO III

DA VERIFICAÇÃO DO PLANTÃO

Art. 9. A supervisão da implementação do plantão se dará no âmbito da Secretaria de Saúde e das respectivas unidades hospitalares e será informado ao setor de pessoal correspondente.

Art. 10 As unidades hospitalares devem no prazo e forma por elas estabelecidos, obedecendo ao art. 6° parágrafo Único, prestar as informações necessárias ao acompanhamento da implementação dos plantões.

Art. 11. As escalas de plantões referidas no art. 7° deverão ser afixadas em quadros de aviso em locais de acesso direto ao público, inclusive no sítio eletrônico da Secretaria de Saúde.

Art. 12. O Hospital e as unidades de plantão estabelecerão controle das horas trabalhadas em regime de plantão hospitalar e correspondentes ao atendimento no hospital durante o plantão de sobreaviso.

Art. 13. Excepcionalmente, com especificidade para os cargos de nível superior da área de saúde, será autorizada a concessão de vantagens acessórias temporárias, até o limite correspondente a 04 (quatro) vezes o vencimento-base, excluídos os plantões.

Art. 14. Os valores constantes no Anexo I deste decreto serão reajustados anualmente, observado os valores a título de correção monetária do período, aferida pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sendo o mês de maio como data base.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário, em especial os Decretos nº 053/2013, Decreto nº 039/2015 e Decreto nº 042/2016.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO MUNICIPAL N° 048, DE 29 DE MAIO DE 2025.

I - MÉDICOS CLÍNICO GERAL/MÉDICOS CIRURGIÃO

a) Plantão de 12 horas nas Unidades Saúde Municipais em Itiquira e Ouro Branco do Sul - Valor de R$ 1.250,00;

II – BIOQUÍMICOS/ENFERMEIROS/ /FARMACÊUTICOS/FISIOTERAPEUTAS

a) Plantão de 12 horas nas Unidades Saúde Municipais em Itiquira e Ouro Branco do Sul - Valor de R$ 350,00;

III – TÉCNICOS EM ENFERMAGEM/TÉCNICOS EM RAIO X/AUXILIARES EM ENFERMAGEM

a) Plantão de 12 horas nas Unidades Saúde Municipais em Itiquira e Ouro Branco do Sul - Valor de R$180,00;

IV – MOTORISTAS LOTADOS NA SAÚDE

a) Plantão de 12 horas nas Unidades Saúde Municipais em Itiquira e Ouro Branco do Sul - Valor de R$120,00;

V – AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS LOTADOS NA SAÚDE

a) Plantão de 12 horas nas Unidades Saúde Municipais em Itiquira e Ouro Branco do Sul - Valor de R$100,00;

VI – RECEPCIONISTAS LOTADOS NA SAÚDE

a) Plantão de 12 horas nas Unidades Saúde Municipais em Itiquira e Ouro Branco do Sul - Valor de R$100,00;

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de maio de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal