CONCEDE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JADILSON ALVES DE SOUZA - Prefeito Municipal de Curvelândia-MT, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas em Lei, especialmente a Lei Complementar nº. 072/2013, em seu artigo 27;

Considerando atestado apresentado pela servidora e Laudo Médico Pericial emitido por medico especialista em medicina do trabalho;

RESOLVE,

Art. 1º - Concede READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO a servidora ANTONIA APARECIDA DANTAS DA SILVA, matrícula funcional n° 01869, efetiva no cargo de PROFESSORA, em razão de limitação ocupacional, verificada e atestada por meio de inspeção médica, a mesma ficara à disposição da Secretária de Educação, para que a designe a função compatível com sua limitação, em órgãos vinculados a Secretaria de Educação, de acordo com a necessidade dos serviços, de acordo com o laudo médico a readaptação deverá ser definitiva.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Curvelândia, MT 28 de maio de 2025.

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JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal