“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SERVIDOR PAULO VINICIUS MOREIRA DE SOUZA COMO REPRESENTANTE TITULAR DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município em seu artigo n. 109 inciso V;

                                                           RESOLVE:

Art. 1º - Delegar poderes ao servidor, Senhor PAULO VINICIUS MOREIRA DE SOUZA, inscrito no CPF: 948.XXX.81X-X5, para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 29 de maio de 2025.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL