PARTES INTERESSADAS: O MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 03.507.548/0001-10, e de outro lado, Empresa MR3 COM. DE MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n. 13.087.401/0002-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 75, inciso VIII, da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 48/2025, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência n. 06/2025 da Secretaria Municipal De Serviços Públicos E Mobilidade Urbana. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1040618/2025. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Dispensa Emergencial para a Contratação de Pessoa Jurídica capacitada para recepção e tratamento de resíduos de construção civil e vegetais originadas dos serviços de limpeza urbana do município de Várzea Grande – MT, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. VALOR: O valor estimado totaliza a importância de global de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais). UO: SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS FONTE: 01500. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 01(um) ano, contados da data da sua publicação ou até que finalize o processo licitatório. FISCAL DE CONTRATO: A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, que designa neste ato na qualidade de fiscal o(a) servidor JOSE CARLOS MIRANDA DE ANDRADE, Matrícula nº 173766 e como de fiscal suplente o servidor CINESIO NOGUEIRA DE SOUZA, Matrícula nº 168589.

DATA DE ASSINATURA: 27.05.2025

CELSO LUIZ PEREIRA

Secretaria Municipal de Viação E Obras

Contratante

MR3 COM. DE MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO LTDA

Contratada