PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO vem, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA, associação sem fins lucrativos, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 06.254.660/0001-85. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 14.133/21, ao Comunicação de Dispensa de Licitação n. 58/2025, na Lei Federal n. 13.019/2014, no Decreto Municipal n. 70/2016 e no Plano de Trabalho apresentado pela Organização da Sociedade Civil. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 1050443/2025. OBJETO: Constitui objeto deste termo de fomento a execução do serviço de acolhimento institucional integral em 04 (quatro) Casas Lares para crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino com idade entre 0 à 17 anos e 11 meses, vítimas de abandono familiar, maus tratos e abuso sexual, visando o atendimento de até 10 (dez) crianças/adolescentes em cada unidade da Casa Lar, totalizando, assim, um número de até 40 (quarenta) crianças/adolescentes sob ordem judicial no Município de Várzea Grande/MT. VALOR GLOBAL: Os recursos financeiros para a execução do objeto deste termo de fomento, neste ato fixados em R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), será repassado de acordo o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho. UO: SECRETARIA de ASSISTÊNCIA FONTE: 0150/01661. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo será de 12 (doze) meses, correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 05 (cinco) anos. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Termo de Parceria ficará a cargo do PARCEIRO PÚBLICO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, que, designa para este ato, na função de titular, a servidora JOCILEIZE ALCANTARA RONDON E SILVA inscrita no CPF n. XXX.927.031-XX; e, na função de suplente, a servidora AUDINEIA MARIA DA SILVA, inscrita no CPF n. XXX.581.311-XX.

DATA DE ASSINATURA: 29.05.2025

CRISTINA SETSUCO SIQUEIRA SAITO

Secretária Municipal de Assistência Social

Parceiro Público

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIDA NOVA

Organização Da Sociedade Civil