“Altera a Lei Municipal nº 895, de 15 de abril de 2015, somente no que se especifica e, dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º, caput, e oart. 8º, ambos da Lei Municipal nº 895, de 15 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Poderão ser concedidas no máximo 10 (dez) diárias ao mesmo servidor dentro do mês, exceto ao Prefeito e motoristas, aos quais poderão ser autorizadas até 15 (quinze) diárias no mesmo mês”.

“Art. 8º Os valores fixados para as diárias de que trata esta Lei poderão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), ou outro índice que vier a substituí-lo, acumulado no período da correção, para todos os níveis estabelecidos, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo”.

Art. 2º Fica alterado o ANEXO I - Tabela de Valores das Diárias, da Lei Municipal nº 895, de 15 de abril de 2015, passando a viger o ANEXO I – Tabela de Valores das Diárias que segue em anexo, fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal, “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, em 29 de maio de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.362 DE 29 DE MAIO DE 2025

ANEXO I

Tabela de Valores das Diárias

Agentes Políticos e Servidores Públicos	Diária de Campo	Municípios vizinhos até 200 km Sem Pernoite	Municípios vizinhos até 200 km Com Pernoite	No Estado acima de 200 km Sem Pernoite	No Estado acima de 200 km Com Pernoite	Fora do Estado
Prefeito Municipal	-	-	-	-	-	R$ 850,00
Vice-Prefeito Municipal	R$ 80,00	R$ 120,00	R$ 200,00	R$ 250,00	R$ 500,00	R$ 700,00
Secretários, Cargos em Comissão, Contador, Administrador, Controlador Interno, Presidente da CPL, Pregoeiro, Assessores, Analistas e Procurador Jurídico.	R$ 70,00	R$ 100,00	R$ 250,00	R$ 200,00	R$ 400,00	R$ 450,00
Conselheiros Municipais, Conselheiros Tutelares e Demais Servidores.	R$ 50,00	R$ 80,00	R$ 200,00	R$ 170,00	R$ 300,00	R$ 350,00