“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 253.870,46 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) na Lei do Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20 de dezembro 2024 e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação, até o limite de R$ 253.870,46 (duzentos e cinquenta e três mil, oitocentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) na Lei no Orçamento Programa de 2025, LOA nº 1.331/2024, de 20/12/2024, nos termos do exposto nos § 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cria as despesas, conforme abaixo:

	Órgão	11	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Unidade	03	FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
	Função	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Sub-função	243	ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
	Programa	81	ASSISTÊNCIA SOCIAL
	Atividade	2.152	MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.50.43.00.00				Subvenções Sociais	1|500|0000000	176.462,46
3.3.50.31.00.00				Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1|500|0000000	45.408,00
Total						221.870,46

	Órgão	16	SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DE DESENV. SUSTENTÁVEL
	Unidade	01	GAB. DO SEC. MUN. MEIO AMBIENTE E DES. SUSTENTÁVEL
	Função	18	GESTÃO AMBIENTAL
	Sub-função	542	CONTROLE AMBIENTAL
	Programa	77	PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE
	Atividade	2.259	MAN. E ENC. COM O GAB. DO SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DE DESENV. SUSTENTÁVEL
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
3.3.50.31.00.00				Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras	1|500|0000000	32.000,00
Total						32.000,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da seguinte dotação orçamentária:

	Órgão	15	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CIDADE
	Unidade	02	FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
	Função	16	HABITAÇÃO
	Sub-função	482	HABITAÇÃO URBANA
	Programa	100	RECURSOS DE ITIQUIRA CONSTRUINDO LARES
	Atividade	1.087	CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
Elemento Despesa				Descrição	Grupo|Fonte|Detalhamento	Valor
4.4.90.51.00.00				Obras e Instalações	1|500|0000000	253.870,46
Total						253.870,46

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 29 de maio de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL