“Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e, dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1.964, no orçamento vigente, para dispor sobre as ações destinadas à administração não previstas nas Leis Orçamentárias de 2025.

Parágrafo único. A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos especiais por superávit até o limite de R$ 665.100,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil e cem reais) para fazer frente à despesa especificada, conforme saldo apurado de Superávit Financeiro da Fonte de Recursos abaixo descritas:

10.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.01.10.122.0051.1.140-4.4.90.51.00.00.2.0631.0000000	Obras e Instalações	R$ 500.000,00
10.01.10.122.0051.1.140-3.3.90.39.00.00. 2.0631.0000000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	R$ 165.100,00
	Total	R$ 665.100,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro mencionado no Art. 1º, será utilizado como recurso àquele definido nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320/1964, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de recursos e presente no Extrato Bancário da Conta nº 21.264-4 do Banco do Brasil, Agência 2186-5.

Id_Grupo	Fonte	Descrição	Detalhamento	Descrição
2 – Recursos de Exercício Anterior	631	Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.	0000000	Sem Código de Detalhamento

Art. 3º Fica ainda autorizada à inclusão das despesas constantes nas programações orçamentárias citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal nº 1.331/2024 - Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na Lei Municipal nº 1.310/2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias Exercício 2025 e na Lei Municipal nº 1.130/2021 - Plano Plurianual no período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 29 de maio de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal