O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

  CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

  CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 16.381, de 19 de maio de 2025;

  RESOLVE:

  Art.1ºDesignar os servidores ora indicados, lotados na SecretariaMunicipal de Saúde, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titulares:Giulliano Luiz da Silva Garcia

Suplentes:Raul Ramos Leite

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data da Assinatura do Contrato	Vigência
047/2025-PGM	ROTARY CLUBE DE CÁCERES	Locação de Imóvel localizado na Rua Treze de junho nº 383, onde se encontra o Rotary, um total de 1.567,08m² de construção de 2.203,44m² localizado no centro da cidade, no município de Cáceres-MT, para atender as instalações do Setor de Vigilância em Saúde.	27.05.25	27/05/25 A 26/05/26

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2ºOs casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

         Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 28 de maio de 2025.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Saúde