AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 02/2025

LEI  ALDIR BLANC II

Dispõe sobre prorrogação do período de inscrição  do Edital de Chamamento Público da Lei Aldir Blanc II  de excepcional interesse   público.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA,  neste identificada como SMEC, torna público operíodo de prorrogação do Edital de Fomento e Premiação para agentes Culturais do Município, com Recursos do Governo Federal por meio da política Nacional ALDIR BLANC II de fomento à cultura, no âmbito da Lei 14.399, de 08 de julho de 2022. A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada, de acordo com o § 6º do artigo 3º, do Decreto nº11.740. Por meio dessa política, será possível investir em projetos e programas de maneira regular, conforme Decreto nº11.740, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura.

Deste modo, a  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SMEC, torna público ocronograma de prorrogação  para inscrição de projetos de fomento à execução de ações culturais, elaborado com base na Lei nº14.399, de 08 de julho 2022, de acordo com o decreto nº11.453/2023.

Art. 1.º - CRONOGRAMA DO EDITAL

1.1 - O PROPONENTE deve atentar-se para o seguinte cronograma de prazos:

23/05 até 06/06 de 2025​Período da inscrição

08/06/ 2025 - Publicação da relação dos Habilitados

09 a 11/06/2025 - Período de manifestação de recursos para propostas habilitados e inabilitados

12/06/2025 - Publicação Resultado do Recurso

15/06/2025 - Publicação dos Projetos Contemplados

16 a 17/06/2025 - Período de  Recursodos Projetos Contemplados

18/06/2025 - Publicação final dos Projetos Contemplados

20/06/2025 - Assinatura Termo de Execução

04/07/2025 - Período de Crédito aos Beneficiários

29/07/2025 -Entrega de Relatório Final de execução Contrapartida.

Art. 2.º - Os recursos de que tratam o item 13.8 do Edital de Chamamento n.º 02/2025 deverão ser apresentados no prazo apenas de um dia;

Art. 3.º - Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Art. 4.º - Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado conforme  cronograma acima  especificado neste  edital, no site oficial da Prefeitura Municipal de Alto Taquari site; www.altotaquari.mt.gov.br

Art. 5.º - Faz parte  deste  edital  o  Anexo XII - PLANILHA  DE  ORÇAMENTOS

Alto  Taquari, 23  de  maio  de  2025

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Juliana Bellodi

Secretária Municipal de Educação E Cultura