“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 594/2016 QUE TRATA DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, Senhor TARCÍSO FERRARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Alterado os valores do Credito Adicional Especial no Orçamento do Município de Reserva do Cabaçal-MT, conforme prevê a Lei 594/2016 para o corrente exercício que é no valor de R$ 6.400,00 (Seis mil e quatrocentos Reais), para o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais) para atender despesas referente à incentivo financeiro, a título de bonificação, para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate a Endemias (ACE) conforme especificado abaixo:

07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2056- MANUT. DO PROG. AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE.

339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 6.400,00.

07.00.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.02.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.0009.2066- MANUT. DO PROG. ENDEMIAS E CONTROLE DE DOENÇAS 339093- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.................................R$ 1.600,00

Art. 2º - Os demais Artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, 10 de junho de 2016.

TARCÍSO FERRARI

Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal-MT