PORTARIA Nº 094 DE 30 DE MAIO DE 2025

Designa Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer – DPO) no âmbito DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT referente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, Considerando o disposto no inciso III do artigo 23 e o § 2º do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, nº 13.709/2018, relativos à indicação de Encarregado e suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a servidora Sheilla Francielly dos Santos Azevedo Lima, matrícula nº 93180101, para o exercício da função de o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) do Poder Executivo Municipal que atuará como canal de comunicação entre o Poder Executivo, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), de acordo com o disposto no inciso VIII do artigo 5º da LGPD..

Art. 2º A identidade e as informações de contato do Encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e no portal da transparência do Poder Executivo Municipal em atendimento ao § 1º do artigo 41 da LGPD.

Art. 3º As atividades do Encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV- executar as demais atribuições determinadas pelo CRMV-AM ou estabelecidas em normas complementares.

Art. 4º Fica assegurado ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais:

I - Acesso direto à alta administração;

II - Pronto apoio das áreas no atendimento das solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados pessoais;

III - Contínuo aperfeiçoamento, por meio de treinamentos e capacitações relacionadas com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo.

Art. 15- Esse portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Nova Nazaré aos 30 dias do mês de maio de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito de Nova Nazaré