Termo Aditivo de Prazo nº. 03 ao Contrato n°. 119/2023 que entre si celebram o MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/PREFEITURA MUNICIPAL – ESTADO DE MATO GROSSO, e J DE MATOS JUNIOR LTDA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário. Que tem como objeto: Contratação de Empresa Especializada, para Reforma e Ampliação do Hospital Municipal Milton Pessoa Morbeck, Adstrito à Secretaria Municipal de Saúde/Prefeitura de Barra do Garças-MT, Conforme Anexos do Edital e Planilhas de Engenharia.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, J DE MATOS JUNIOR LTDA, regularmente inscrita no CNPJ Nº.44.529.707/0001-65, estabelecida na Rua Major Otavio Pitaluga, N° 282, Quadra N° 282, Lote N° 23, no Bairro Jardim Nova Barra do Garças, na cidade de Barra do Garças-MT, CEP 78.606-404, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor Joselino de Matos Junior, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 - Prorrogação do prazo de vigência e prazo de execução do Contrato.

1.3 – Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato original.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica alterada à Cláusula Quarta – Dos Prazos e do Local do Serviços/Obras: fica prorrogado o prazo de vigência até o dia 31/12/2025 e o prazo de execução até o dia 26/10/2025.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

3.1 – O presente Termo Aditivo, está amparado no Art. 57, inciso I da Lei n 8666/93.

3.2 – O Termo Aditivo dar-se-á em razão a necessidade de adequações relevantes no projeto original da obra, conforme determinações da Secretaria Municipal da Saúde. Tais modificações impactaram significativamente o cronograma inicialmente estabelecido, tornando inviável a conclusão da obra nos prazos atualmente vigentes. As alterações evolvem entre outras intervenções, a demolição e substituição das portas com largura de 0,80m por portas com 1,00m, a execução de sanitário exclusivo na ala da UTI COVID, a adequação e construção da sala de repouso do centro cirúrgico e o aguardo da liberação do último setor da obra (UTI). Que temporarialmete restringiu o acesso pleno á área para continuidade dos serviços. 

3.3 – Conforme previsão do contrato supra, em sua cláusula décima sexta, item 16.1: Os Termos Aditivos, caso houverem, obedecerão ao previsto no Art. 57, §1º e Art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DO DOMICÍLIO E DO FORO

4.1 – Faz parte integrante do presente termo, o anexo único, cujo teor as partes declaram ter pleno conhecimento.

4.2 – E por estarem justos e contratados, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (Duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Barra do Garças-MT, 26 de maio de 2025.