Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Paisagismo e Recuperação Ambiental – CPRA, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe são conferidas por Lei, e 

Considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 3.305, de 03 de outubro de 2022, que estabelece: “Os requerimentos do procedimento para a adoção de equipamentos públicos serão analisados e aprovados por uma Comissão de Paisagismo e Recuperação Ambiental – CPRA.”

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão de Paisagismo e Recuperação Ambiental – CPRA, os seguintes membros:

I - Fabiola Fatima Martino - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

II - Gabriel Alves Rodrigues Neto - Secretaria Municipal da Cidade

III - Moacir Chaves Campos - Secretaria Municipal de Infraestrtutura, Transporte e Saneamento;

IV - Marcelo Magalhaes de Lima e Ubirajara Rodrigues dos Santos - Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil;

V - Tony de Souza Neves - Secretaria Municipal de Administração;

VI - Alcionir Paulo Silvestro (Câmara de Dirigentes Lojista de Sorriso) e Anderson Mathias (Associação Comercial de Sorriso) -  Organizações da Sociedade Civil

Art. 2º A Comissão de Paisagismo e Recuperação Ambiental - CPRA será responsável pelo cumprimento das normas de publicidade e estabelecerá regimento interno que norteará os procedimentos a serem adotados em cumprimento a Lei nº 3.305/2022.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos Municipais nº 831, de 17 de janeiro de 2023 e nº 1.035, de 08 de janeiro de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de maio de 2025.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.                                                                                           

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração