LEI N° 2.306 DE 29 DE MAIO DE 2025

“Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar Termo de Uso de Maquinários do Município para realizar infraestrutura na COMAJUL – Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA, e dá outras providências”. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, com COMAJUL- Cooperativa Mista Agropecuária de Juscimeira LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob nº de CNPJ: 03.939.469/0032-85 e Inscrição Estadual nº. 13.974.795-8, para fins de realização de infraestrutura, na COMAJUL Unidade e Armazenagem de Grãos, localizado na BR 364, KM 279, S/N, Zona rural, Jaciara-MT.

 Art. 2º. Será autorizado o uso dos seguintes bens móveis, nos seguintes termos:

a)    1 (um) Pá carregadeira;

b)    2 (dois) Caminhões Basculante;

c)    1 (um) Motoniveladora.

Parágrafo Único. Ficará a encargo do Autorizado, a empresa COMAJUL, o operador e motorista, bem como o abastecimento dos veículos para a finalidade do presente projeto.

Art. 3º. Os veículos, objeto da autorização de que trata o “caput” deste artigo, destina-se, exclusivamente para o uso do AUTORIZADO, pelo prazo de 2 (dois) dias com a finalidade de realizar o serviço.

Art. 4º. A referida autorização de uso poderá ser plenamente revogada e os bens retomados pela municipalidade, em caso de extrema emergência por parte deste Município.

Art. 5º. Os veículos objeto do Instrumento de Autorização de Uso a ser firmado, terão suas cláusulas regidas pelos princípios do Direito Administrativo.

Art. 6º.  Findo o serviço a que o Termo de Autorização de Uso de bens móveis que faz referência e, não havendo interesse das partes em sua prorrogação, deverá os veículos ser restituídos à Municipalidade com o laudo de vistoria a ser firmado entre as partes.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, em 29 de Maio de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.