Dispõe sobre a designação de Servidores para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 039/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa, E.B.A PEREIRA LTDA

ANA PAOLA CARLINI, Secretária Municipal de Secretaria de Comunicação Social, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, e a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015 expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica designado a Senhora JANE CÁSSIA DUARTE VENTURA, brasileira, Servidora Pública Municipal, Matrícula nº 168044, e-mail janeventura2@hotmail.com como Fiscal Titular, e como Fiscal Suplente, a Senhora  LETICIA BALDINI DA COSTA, brasileira, Servidora Pública Municipal,  Matrícula nº 86888, e-mail tita.lbc@gmail.com, para acompanharem e ajudar fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO Nº 039/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande e a empresa E.B.A PEREIRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº  07.805.540-0001-91, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE/MT, decorrente da Adesão a Ata de Registro de Preços n. 001/2024 da Camara Municipal de Várzea Grande/MT do Pregão Presencial n. 001/2024, que tem por objeto: objeto da formalização do processo para Contratação de empresa especializada para serviços contínuos de captação de conteúdos audiovisuais, em alta resolução – Full HD, edição, finalização, para cobertura de eventos, entrevistas com autoridades e munícipes, visitas a obras, ações de divulgações de projetos e programas, e demais atividades relacionadas à gestão municipal, bem como a utilização de Drone para captura de imagens aéreas. E também, para transmissão ao vivo via internet (streaming) e rádio web com conteúdo jornalístico no site oficial da Prefeitura Municipal e mídias sociais, sobre atividades desempenhadas pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, disponibilizando equipamentos e profissionais qualificados para a realização dos serviços mencionados.

            Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo à autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – Adotar outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

            Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

            Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

            Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a data de assinatura do presente Contrato

 Paço Municipal Couto Magalhães, Várzea Grande – MT, 30/04/2025.

ANA PAOLA CARLINI

Secretária Municipal de Comunicação Social.