Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar e a designação de Comissão Processante.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela lei 157 de 21 de dezembro de 2016 e suas posteriores alterações e,

Considerando os princípios que rege a atuação da Administração Pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando a necessidade de garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos, em fiel observância ao interesse público;

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 157/2016, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mirassol d’Oeste/MT;

Considerando a comunicação interna registrada sob o n.º 37208/2025 no sistema FLOWDOCS, que solicita a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de possíveis irregularidades funcionais atribuídas a servidor público municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro na Lei Complementar Municipal n.º 157/2016, com a finalidade de apurar supostas irregularidades funcionais praticadas por servidor público, conforme os autos da comunicação interna n.º 37208/2025, constante do sistema FLOWDOCS.

Art. 2º Designar comissão composta pelos servidores Rodrigo Donizete Terradas, matrícula 730, Silvana Khippaiz Nogueira, matrícula 3142, e o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º Compete à Comissão Processante a adoção de todas as medidas necessárias à instrução do feito, inclusive a requisição de documentos, a oitiva de testemunhas, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos da legislação vigente.

Art. 4º A Comissão deverá apresentar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados de sua constituição, relatório circunstanciado, contendo exclusivamente a descrição dos fatos apurados, podendo este prazo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa.

Art. 5º A atuação da Comissão será remunerada nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 181/2018, e suas posteriores alterações.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 30 de maio de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito Municipal