TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 35/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A EMPRESA PORTAL DO ARAGUAIA RESÍDUOS SPE LTDA.

“TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT E O MUNICIPIO DE QUERÊNCIA/MT PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.”

O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Avenida Cuiabá, n° 335, Setor C, Centro, CEP 78643-000, nesta cidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.465.002¬/0001-66, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. GILMAR REINOLDO WENTZ, inscrito no CPF nº: ***.706.300-**, neste ato denominado de MUNICÍPIO CONVENIADO e o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrito no C.N.P.J. sob nº 15.023.898/0001-90, com sede administrativa a Avenida Avenida Planalto, nº 410, Centro, presentado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob n. 928.***.*** -15, neste ato denominado de MUNICÍPIO LIDER; e ANUENTE, PORTAL DO ARAGUAIA RESIDUOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no C.N.P.J. sob nº 45.942.742/0001-74, com sede administrativa a Rod. BR 158, KM 572, a margem direita 15 KM, Zona Rural, Cidade de Água Boa/MT, representado pelo seu Administrador, Sr. Laercio Sandrin, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob n. 579.***.***-20, residente e domiciliado a Rua Pato Branco, nº 242-S, Bairro Menino Deus, Cidade de Lucas do Rio Verde/MT.

Celebram o presente TERMO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA doravante designado CONVÊNIO, nos termos do Art. 8º-A, 8º-B, e Art. 21 e seguintes da Lei Federal nº 11.445/2007, em conformidade com as Cláusulas e condições a seguir pactuadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Constitui objeto do presente CONVÊNIO a delegação pelo Município de Querência/MT (Conveniado) para o Município de Água Boa/MT, a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 O presente Convênio será firmado pelo período de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura, esse prazo podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, observado o prazo máximo de vigência do contrato de Parceria Público Privado (art. 5º Inciso I da lei nº 11.079/2004), na modalidade de Concessão Administrativa. Aterro Municipal.

Querência/MT, 16 de maio de 2024