ATA DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE

PROCESSO LICITATÓRIO N.º: 062/2025

INEXIGIBILIDADE: Nº 026/2025

Aos trinta dias, do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (30/05/2025), reuniu-se a Agente de Contratação e Equipe de Apoio para deliberar sobre a contratação da EMPRESA: G. LANZARINI – ME; CNPJ: 17.554.481/0001-80 com sede a Rua Waldemar Pruinelli, n° 198, Quadra 08, Centro, Cep: 78.505-000, Terra Nova do Norte/MT, Representada pela Senhora: GESIELE LANZARINI, inscrito no CPF nº 936.686.431-72, documento de identidade 1374573-5, SSP, MT, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DOS IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTIFICAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PARA A ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA  – MT, em consonância ao disposto a Lei Federal n.º 14.133/21, ART. 74, Inciso III alínea b e c.  CONSIDERANDO ser inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: serviços para acompanhamento e gerenciamento na formação do valor adicionado e composição do índice de participação dos municípios na distribuição da cota parte dos impostos sobre circulação de mercadorias e serviços no estado de mato grosso, notificações, recursos administrativos, para a arrecadação e recuperação do imposto. O objetivo é a continuidade da prestação de SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, voltada às atividades da administração pública para atender as necessidades do Município de São Félix do Araguaia - MT, esta escolha se justifica plenamente: Empresa: G. LANZARINI – ME, CNPJ: 17.554.481/0001-80 Rua Waldemar Pruinelli, n° 198, Quadra 08, Centro, Cep: 78.505-000, Terra Nova do Norte/MT,  Telefone para contato: (66) 99997-8408 E-mail: g.lanzarinime@gmail.com; Representado pela sua procuradora Senhora: GESIELE LANZARINI, inscrito no CPF nº 936.686.431-72, documento de identidade 1374573-5, SSP- MT; VALOR MENSAL R$  10.200,00 (Dez Mil e Duzentos Reais) perfazendo um montante global por 12 meses de R$ 122.400,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais), estando dentro daqueles praticados no mercado. Nada mais havendo a declarar ou a constar, lavrou-se a presente que lida, foi por todos assinada.

Comissão:

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Cargo: Agente de Contratação

PORTARIA: 116/01/2025         

GILMAR BARREIRA DE ALMEIDA

Cargo: Secretário

PORTARIA: 116/01/2025

MARIA GILDENE MENDES VASCONCELOS

Cargo: Membro

PORTARIA: 116/01/2025