AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT, no uso de suas atribuições, torna pública a Contratação Direta: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 062/2025. Modalidade: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 026/2025 – TENDO COMO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DOS IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTIFICAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PARA A ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA  – MT,em consonância ao disposto a Lei Federal n.º 14.133/21, ART. 74, Inciso III alínea b e c . Empresa: G. LANZARINI – ME, CNPJ: 17.554.481/0001-80 Representado pela sua procuradora Senhora: GESIELE LANZARINI, inscrito no CPF nº 936.686.431-72; VALOR MENSAL R$ 10.200,00 (Dez Mil e Duzentos Reais)perfazendo um MONTANTE GLOBAL de R$ 122.400,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais); PRAZO DE VIGENCIA: 12 (doze) meses; FUNDAMENTO LEGAL: no art. 74, III, b) e c) da Lei nº 14133/2021.

São Félix do Araguaia - MT, em 30 de maio de 2025.

IALENE RODRIGUES DE SOUSA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

PORTARIA Nº 116/2025.