RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025

O Sr. Acácio Alves Souza, Prefeito Municipal de São Félix do Araguaia, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no Art. 74 inciso III alínea b e c § 3º e Art. 72 da Lei federal nº 14.133/21 a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2025 a favor da Empresa: G. LANZARINI – ME, CNPJ: 17.554.481/0001-80 Rua Waldemar Pruinelli, n° 198, Quadra 08, Centro, Cep: 78.505-000, Terra Nova do Norte/MT,  Telefone para contato: (66) 99997-8408 E-mail: g.lanzarinime@gmail.com; Representado pela sua procuradora Senhora: GESIELE LANZARINI, inscrito no CPF nº 936.686.431-72, documento de identidade 1374573-5, SSP- MT; VALOR MENSAL R$  10.200,00 (Dez Mil e Duzentos Reais) perfazendo um montante global de R$ 122.400,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais); objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DOS IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTIFICAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PARA A ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA  – MT.Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. Art. 74 inciso III alínea b e c § 3º da Lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Dessa forma Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de inexigibilidade n° 062/2025, nos termos do artigo 72 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, 30 de maio de 2025.

Acácio Alves Souza

Prefeito Municipal

PMSFA/MT