EXTRATO DE PÚBLICAÇÃO DE CONTRATO Nº 093/2025

FUNDAMENTAÇÃO: Lei Federal n.º 14.133/21, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores, nos termos do Procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 026/2025, Processo Administrativo nº 062/2025;

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

CONTRATADA: G. LANZARINI – ME, CNPJ: 17.554.481/0001-80;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ACOMPANHAMENTO E GERENCIAMENTO NA FORMAÇÃO DO VALOR ADICIONADO E COMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DA COTA PARTE DOS IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NO ESTADO DE MATO GROSSO, NOTIFICAÇÕES, RECURSOS ADMINISTRATIVOS, PARA A ARRECADAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA  – MT.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (doze) MESES

FORMA DE PAGAMENTO: MENSAL

VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 122.400,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Reais);

Base legal: Art. 74 inciso III alínea b e c § 3º da lei federal 14.133/21.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que o extrato de contrato foi publicado no placar de avisos da Prefeitura Municipal e diário oficial do município, para efeito de cumprimento das disposições da lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Por ser verdade firmo a presente para que surta os jurídicos e legais efeitos.

              São Félix do Araguaia - MT, 03 de junho de 2025

Acácio Alves Souza

Prefeito Municipal

PMSFA/2025